Ministério das Comunicações
| Conheça a legislação que instituiu o Ministério das Comunicações, e sua finalidade: |
Decreto-Lei n.° 200, de 25.02.1967,
Art. 199, item II, cria o Ministério das Comunicações. Anteriormente, os assuntos de comunicações eram de competência da antiga Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos e do ex-Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas.
Lei n.° 8.028, de 12.04.1990,
Art. 27, item V, extingue o Ministério das Comunicações.
Lei n.° 8.490, de 19.11.1992,
Art. 22 cria o Ministério das Comunicações.
Lei n.° 9.649, de 27.05.1998
Art. 13, item V, ratifica o Ministério com a mesma denominação; no art. 14, item V, constitui área de competência do Ministério.
Lei n.° 10.683, de 28.05.2003
Ratifica o ministério com a mesma denominação e o art. 27. inciso V, trata das áreas de competência desse Ministério.
Decreto nº 7.462 de 09.11.2011
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.
Lei nº 13.341, de 29.09.2016
Art. 1º Extingue esse Ministério. Arts. 6º e 7º transfere as competências, órgãos e entidades supervisionadas no âmbito desse Ministério para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Lei nº 14.074, de 14.10.2020
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações
