Você está aqui: Página Inicial > Base legal do governo > Ministérios > da Transparência e Controladoria-Geral da União

da Transparência e Controladoria-Geral da União

Conheça a legislação que instituiu o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, e sua finalidade:

Lei nº 13.341, de 29.09.2016
Art. 3º Cria o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União-CGU . O Art. 6º transfere as competências e o art. 7º transfere os órgãos e entidades supervisionadas da Controladoria-Geral da União para esse Ministério. Art. 27, inciso X trata da competência desse Ministério.

Medida Provisória nº 782, de 31.05.2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Vide alteração de nomenclatura desse Ministério para 'Transparência e Controladoria' no Art. 21, inciso XXII.

Lei nº 13502, de 1º.11.2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017. Conversão da MPv nº 782/2017.