Controladoria-Geral da União
Conheça a legislação que instituiu a Controladoria-Geral da União, e sua finalidade:
Cria a Corregedoria-Geral da União com o objetivo de resguardar o patrimônio público.
Lei nº 10.683 de 28/05/2003,
Art. 31, transforma a Corregedoria-Geral da União em Controladoria-Geral da União, o art. 1º, parágrafo 3 º, inciso, I, denomina a Controladoria como órgão integrante da Presidência da República, e, o art. 17, trata das competências e estrutura básica desta Controladoria.
Decreto nº 4.785, de 21.07.2003
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências.
Decreto nº 5.683, de 24.01.2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências.
Decreto nº 8.109 de 17.09.2013
Aprova a estrutura regimental dessa Controladoria.
Lei nº 13.341, de 29.09.2016
Art. 3º Cria o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União-CGU . O Art. 6º transfere as competências e o art. 7º transfere os órgãos e entidades supervisionadas da Controladoria-Geral da União para esse Ministério. Art. 27, inciso X trata da competência desse Ministério.
Decreto nº 8.910, de 22.11.2016
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Medida Provisória nº 782, de 31.05.2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Vide alteração de nomenclatura desse Ministério para 'Transparência e Controladoria' no Art. 21, inciso XXII.
Lei nº 13502, de 01.11.2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017. Conversão da MPv nº 782/2017.
Medida Provisória nº 870, convertida na Lei nº13.844, de 18 de junho de 2019.
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Art. 51 - Competências da Controladoria-Geral da União.
Decreto nº 9.681, de 3 .1.2019
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE
Acesse o site: http://www.cgu.gov.br/
