Você está aqui: Página Inicial > Base legal do governo > Órgãos da PR > Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca

Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca

Conheça a legislação que instituiu a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca, e sua finalidade:

Lei nº 13.502 de 01.11.2017

Art. 2o  Integram a Presidência da República: (...) 

VI - a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca

Art. 12.  Constitui área de competência da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca:

I - política nacional pesqueira e aquícola, abrangidos a pesquisa, a produção, o transporte, o beneficiamento, a transformação, a comercialização, o abastecimento e a armazenagem; (...)

Decreto nº 9.330 de 05.04.2018

Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017.