Secretaria-Geral
Conheça a legislação que instituiu a Secretaria-Geral da Presidência da República, e sua finalidade:
Lei nº 8.028, de 12.04.1990
Institui a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Decreto nº 99.185, de 15.03.1990
Aprova o Regimento Interno Consolidado da Secretaria Geral do Gabinete Militar da Presidência da República e do Gabinete pessoal do Presidente da República.
Decreto nº 99.411, de 25.07.1990
Aprova a estrutura regimental e o quadro distributivo de funções de confiança da Secretaria-Geral do Gabinete Militar da Presidência da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República e dá outras providências.
Decreto nº 115, de 13.05.1991
Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Decreto nº 820, de 13.05.1993
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Distributivo de cargos em comissão da Casa Civil, da Secretaria-Geral, da Casa Militar e da Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República.
Lei nº 9.649, de 27.05.1998
Art. 17, transforma a Secretaria de Estado de Relações Institucionais da Presidência da República em Secretaria-Geral como órgão essencial da Presidência da República.
Medida provisória nº 1.795, de 01.01.1999
Transforma a Secretaria-Geral da Presidência da República em Secretaria de Estado de Relações Institucionais da Presidência da República e altera a área de competência.
Decreto nº 4.451, de 31.10.2002
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências.
Decreto nº 4.570, de 07.01.2003
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências.
Lei nº 10.683, de 28.05.2003
Art. 1º mantém essa secretaria como órgão essencial da Presidência da República e o art. 3º trata da competência e organização.
Decreto nº 5.364 de 01.02.2005
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências.
Lei nº 11.129, de 30.06.2005
Institui no âmbito dessa Secretaria o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem e o art. 9º cria Conselho Nacional da Juventude.
Decreto nº 5.849, de 18.07.2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências.
Decreto nº 6.378, de 19.02.2008
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências.
Decreto nº 7.442, de 17.02.2011
Dispõe sobre a transferência da Secretaria de Administração e da Secretaria de Controle Interno da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Decreto nº 7.688, de 02.03.2012
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera o Anexo II do Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, os Anexos I e II do Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007, e os Anexos I e II do Decreto nº 7.480, de 16 de maio de 2011.
Decreto nº 8.093, de 04.09.2013
Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.688, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº 8.181, de 08.01.2014
Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Lei nº 13.266, de 05.04.2016
Art. 2º transforma a Secretaria-Geral em Secretaria de Governo da Presidência da República.
Medida provisória nº 768, de 02.02.2017
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Decreto nº 9.038, de 26.04.2017
Aprova a estrutura regimental e os quadros demonstrativos dos cargos em comissão e das funções de confiança dessa Secretaria.
Decreto nº 9.193, de 06.11.2017
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Decreto nº 9.330, de 05.04.2018
Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções
Decreto nº 9.670, de 02.01.2019
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão do Grupo-DAS.
Lei nº 13.844, de 18.06.2019
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Art. 7º e 8º - Competências e estrutura básica da Secretaria-Geral.
Decreto nº 9.982, de 20. 8.2019
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº 10.380, de 28.05.2020
Altera o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.581, de 18.12.2020
Altera o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
