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Secretaria-Geral

Conheça a legislação que instituiu a Secretaria-Geral da Presidência da República, e sua finalidade:


Lei nº 8.028, de 12.04.1990
Art. 1º, institui a Secretaria-Geral da Presidência da República.

MPV nº 1.795 de 01.01.1999
Transforma a Secretaria-Geral da Presidência da República em Secretaria de Estado de Relações Institucionais da Presidência da República e altera a área de competência.

Lei nº 9.649, de 27.05.1998
Art. 17, transforma a Secretaria de Estado de Relações Institucionais da Presidência da República em Secretaria-Geral como órgão essencial da Presidência da República.

Lei nº 10.683, de 28.05.2003
art. 1º mantém essa secretaria como órgão essencial da Presidência da República e o art. 3º trata da competência e organização.

Lei nº 11.129, de 30.06.2005
institui no âmbito dessa Secretaria o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem e o art. 9º cria Conselho Nacional da Juventude.

Lei nº 13.266, de 05.04.2016
Art. 2º transforma a Secretaria-Geral em Secretaria de Governo da Presidência da República.


MPV nº 768, de 02.02.2017
Art. 1º Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República. Art 7º altera o art. 3º da Lei nº 10.683/2003 que trata da área de competência e art. 3º-A,
§ 1º que estrutura básica dessa Secretaria.

Decreto nº 9.038, de 26.04.2017
Aprova a estrutura regimental e os quadros demonstrativos dos cargos em comissão e das funções de confiança dessa Secretaria.