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Casa Militar

por Dulce José de Sousa última modificação 15/01/2016 14h14 Histórico

Conheça a legislação que instituiu o Casa Militar e sua finalidade:


Decreto nº 232, de 07.12.1894
Organiza o Estado-Maior do Presidente da República.

Decreto nº 3371 de 01.12.1938
Aprova o Regulamento dos serviços da Presidência da República

Decreto-lei nº 920, de 1º.12.1938,
Art. 1º dispõe sobre os serviços da Presidência da República, criando o Gabinete Civil e o Gabinete Militar.

Lei nº 6.036, de 1º.05.1974
Dá ao Chefe do Gabinete Militar a condição de Ministro de Estado.

Decreto nº 92.614, de 02.05.1986
Consolida e aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República, em que se inclui o Gabinete Militar.

Lei nº 8.028, de 12.04.1990,
Art. 27, item I, alínea d, extingue o cargo de Ministro de Estado Chefe; e no art. 26, item II, é criado o cargo de natureza especial de Chefe do Gabinete Militar. 

Lei nº 8.490, de 19.11.1992,
Art. 1º altera a denominação do Gabinete Militar para Casa Militar. 

Lei nº 9.649 de 27.05.1998 
Art. 1º ratifica a Casa Militar na Estrutura da Presidência da República; no art. 6º, estabelece competência e estrutura básica; e art. 45, revoga as disposições contrárias, especialmente a da Lei nº 8.490, de 19.11.1990.

MPV nº 1.795 de 01.01.1999
Altera área de competência.

MPV nº 1911-10 de 24.09.1999,
Art. 178 transforma a Casa Militar em Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Lei nº 10.683 de 28.05.2003
Mantém o Gabinete de Segurança Institucional  como órgão essencial da Presidência da República e o art. 6º, trata das competências e da organização deste Gabinete.

Lei nº 10.869, de 13.05.2004,
Altera a estrutura básica desse gabinete.

Lei nº 11.754 de 23.07.2008
Altera a competência desse gabinete

Decreto nº 8.100 de 04.09.2013
Aprova a estrutura regimental desse Gabinete.

Lei nº 12.462 de 04.08.2011
Altera a competência e estrutura básica desse Gabinete

MPV nº 696 de 02.10.2015
Art. 1º extingue o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e o Art. 3º transforma o cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional no cargo de Natureza Especial de Chefe da Casa Militar da Presidência da República. O Art. 6º altera a competência desse órgão e o § 4º trata da sua estrutura básica.

Decreto nº 8.577 de 26.11.2015
Aprova a estrutura regimental da Casa Militar.

Lei nº 13.341, de 29.09.2016
Art. 1º Extingue a Casa Militar. Os arts. 6º e 7º transfere as competências, órgãos e entidades supervisionadas pela Casa Militar para Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.